REsp 2204123 - DECISAO

REsp 2204123 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ ao concluir que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a multirreincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto; assim, não há divergência a ser conhecida (Enunciado Sumular 83/STJ).

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Art. 33 Do Código Penal

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Parties

ALEXANDRE ALCIDES GONÇALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto diante da coexistência de reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ e interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal
  3. 3 Critério de não conhecimento do recurso especial por ausência de divergência jurisprudencial (Enunciado Sumular 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo aplicou corretamente os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ ao concluir que a exasperação da pena-base por maus antecedentes e a multirreincidência justificam a fixação do regime inicial fechado, afastando a aplicação da Súmula 269/STJ no caso concreto; assim, não há divergência a ser conhecida (Enunciado Sumular 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.