HC 984939 - DECISAO

HC 984939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, entender que a ausência de laudo pericial sobre a potencialidade lesiva da arma não torna a conduta atípica, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, e que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: VALTEIDES ANTONIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Perícia Criminal, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Perícia Criminal Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Da Conduta

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Parties

VALTEIDES ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida
  2. 2 natureza do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03 como crime de perigo abstrato
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; subsidiariamente, entender que a ausência de laudo pericial sobre a potencialidade lesiva da arma não torna a conduta atípica, por se tratar de crime de perigo abstrato previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, e que o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.