REsp 2169050 - DECISAO

REsp 2169050 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque as teses defensivas demandam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência da narrativa acusatória, prova da menoridade e avaliação das circunstâncias para dosimetria), providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já fundamentaram a adequação da capitulação legal, a comprovação da menoridade nos elementos oficiais mínimos e a valoração das circunstâncias judiciais, matérias cuja revisão implicaria reexame de provas.

Parties
Recorrente: ADAILTON DE MELO NASCIMENTO; Recorrente: JOSÉ EXPEDITO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Ingresso De Celular Em Presídio, Associação Criminosa, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Prova De Menoridade, Dosimetria Da Pena, Súmula 7, Tema 1.052
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores Ingresso De Celular Em Presídio Associação Criminosa Emendatio Libelli Mutatio Libelli +4 more

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Parties

ADAILTON DE MELO NASCIMENTO

Recorrente

JOSÉ EXPEDITO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação/congruência (emendatio libelli)
  2. 2 prova documental da menoridade para fins penais
  3. 3 incidência do art. 349-A do Código Penal quanto a chip de celular

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque as teses defensivas demandam reexame do conjunto fático-probatório (verificação da suficiência da narrativa acusatória, prova da menoridade e avaliação das circunstâncias para dosimetria), providência vedada na via especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias já fundamentaram a adequação da capitulação legal, a comprovação da menoridade nos elementos oficiais mínimos e a valoração das circunstâncias judiciais, matérias cuja revisão implicaria reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.