HC 986909 - DECISAO

HC 986909 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido, porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; a busca pessoal e a utilização de algemas foram consideradas legais e fundamentadas diante de indícios objetivos (paciente em local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR MATIAS FREITAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Uso De Algemas, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Uso De Algemas Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CARLOS CESAR MATIAS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais militares
  3. 3 uso de algemas durante audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido, porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária; a busca pessoal e a utilização de algemas foram consideradas legais e fundamentadas diante de indícios objetivos (paciente em local conhecido por tráfico e tentativa de fuga), conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se