AREsp 2917880 - DECISAO

AREsp 2917880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem registrou prova pericial atestando supressão de numeração na arma e fundada suspeita derivada de denúncia anônima que justificou a busca; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS CAMPOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima, Exame Pericial De Arma (corpo De Delito), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Exame Pericial De Arma (corpo De Delito) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAFAEL SANTOS CAMPOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 158 do Código de Processo Penal pela ausência de exame pericial da arma
  2. 2 alegada violação ao art. 244 do CPP em razão de busca pessoal e veicular iniciada por denúncia anônima
  3. 3 questionamento sobre reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade, entendeu-se que as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e que o Tribunal de origem registrou prova pericial atestando supressão de numeração na arma e fundada suspeita derivada de denúncia anônima que justificou a busca; por esse motivo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.