RHC 218572 - DECISAO

RHC 218572 - DECISAO

Não houve excesso de prazo, pois eventual demora na instrução decorre de diligência requerida pela própria defesa (instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo nos termos do art. 149, § 2º do CPP) e a instrução está prestes a ser encerrada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade de munição apreendida e na extensa ficha criminal do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: Valdeir Borges Pereira Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

Valdeir Borges Pereira Franco

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 suspensão do processo por incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Não houve excesso de prazo, pois eventual demora na instrução decorre de diligência requerida pela própria defesa (instauração de incidente de insanidade mental e suspensão do processo nos termos do art. 149, § 2º do CPP) e a instrução está prestes a ser encerrada; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta na quantidade de munição apreendida e na extensa ficha criminal do paciente, indicando risco concreto de reiteração delitiva e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.