HC 1011344 - DECISAO

HC 1011344 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL GOMES CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Busca Veicular, Restituição De Fiança, Perda Do Instrumento Do Crime, Instrução Deficiente Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Busca Veicular Restituição De Fiança Perda Do Instrumento Do Crime Instrução Deficiente Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL GOMES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve atipicidade do porte de arma em razão de o paciente ser guarda municipal e possuir CRAF (art. 6º, III, Lei 10.826/2003)
  2. 2 Se a busca veicular foi ilegal por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  3. 3 Se cabe restituição da fiança diante da condenação (art. 336 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, em razão da ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se