AREsp 2687877 - DECISAO

AREsp 2687877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para absolver ou modificar a condenação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à validade do depoimento policial e quanto à aplicação da Súmula 231 no tocante à limitação da redução da pena.

Parties
Agravante: MARCIO VINICIOS DA SILVA DOS SANTOS; Ministério Público/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Corréu: LUCAS SOUSA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Depoimento Policial Como Prova, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 231 Do STJ (limite Da Redução Da Pena)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Porte Ilegal De Arma De Fogo Depoimento Policial Como Prova Atenuante Da Menoridade Relativa Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

MARCIO VINICIOS DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Ministério Público/parte Contrária

LUCAS SOUSA PONTES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou exclusivamente em depoimentos de policiais, configurando violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Se a incidência da atenuante da menoridade relativa autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal (art. 65, I, do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas 7 e 231 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para absolver ou modificar a condenação seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à validade do depoimento policial e quanto à aplicação da Súmula 231 no tocante à limitação da redução da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.