EAREsp 2347460 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e valoração de fatos vedados em sede de recurso extraordinário ou especial pela Súmula 7 e estavam em consonância com a Súmula 83 sobre a palavra da autoridade policial, além de não se comprovar repercussão geral aplicável, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Presunção De Inocência, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83 Do STJ (valoração Da Palavra Da Autoridade Policial), Substituição Da Pena (art. 44 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Presunção De Inocência Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (temas 339 E 181 Stf) +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação mediante reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração da palavra da autoridade policial e necessidade de prova pré-constituída para afastá-la (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da reincidência (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, as matérias suscitadas exigiriam reexame de prova e valoração de fatos vedados em sede de recurso extraordinário ou especial pela Súmula 7 e estavam em consonância com a Súmula 83 sobre a palavra da autoridade policial, além de não se comprovar repercussão geral aplicável, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.