AREsp 2929326 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de porte compartilhado entre Ismael e Leonardo.
- Parties
- Recorrente: Leonardo Henrique Ramos Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Compartilhado (composse), Furto Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Leonardo Henrique Ramos Pereira
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegação de violação do art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003
- 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 configuração de porte compartilhado (composse) de arma de fogo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ, sendo que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de porte compartilhado entre Ismael e Leonardo.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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