AREsp 2790528 - DECISAO

AREsp 2790528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (admissão da entrada no domicílio em razão de flagrante delito) e não foi interposto recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Parties
Agravante: MATHEUS BARBOSA FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Prova Obtida Mediante Busca Domiciliar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Prova Obtida Mediante Busca Domiciliar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

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Parties

MATHEUS BARBOSA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 alegação de ilicitude de prova obtida mediante invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo (admissão da entrada no domicílio em razão de flagrante delito) e não foi interposto recurso extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ que impede o conhecimento do recurso especial nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.