AREsp 2908291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos autos, não se aplicando o redutor do art. 115 do Código Penal dada a idade do apelante na data do fato, e porque a jurisprudência do STJ admite que o Juízo das Execuções Penais reconheça a reincidência para fins de progressão de regime, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANLISTONES TEOFILO DA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Revista E Recurso Especial Denegado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Habeas Corpus Substitutivo, Tema Repetitivo N. 1.208
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Prescrição Da Pretensão Punitiva Progressão De Regime +3 more

Case Brief

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Parties

ANLISTONES TEOFILO DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Revista E Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 115 do Código Penal por motivo de menoridade
  3. 3 Se a reincidência específica pode ser considerada pelo Juízo das Execuções Penais para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva nos autos, não se aplicando o redutor do art. 115 do Código Penal dada a idade do apelante na data do fato, e porque a jurisprudência do STJ admite que o Juízo das Execuções Penais reconheça a reincidência para fins de progressão de regime, não sendo possível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se