AREsp 2700140 - DECISAO

AREsp 2700140 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a insurgência contra a condenação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, configurando o óbice da Súmula 83; adicionalmente, a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ.

Parties
Agravante: Jonathas Nascimento de Carvalho; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Confissão Espontânea, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Confissão Espontânea Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jonathas Nascimento de Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante de confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a insurgência contra a condenação implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, configurando o óbice da Súmula 83; adicionalmente, a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal esbarra na Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.