HC 975795 - DECISAO

HC 975795 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal de decisão transitada em julgado proferida por outro Tribunal, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e por não se identificar flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Consunção, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é substitutivo de revisão criminal de decisão transitada em julgado proferida por outro Tribunal, competência vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e por não se identificar flagrante ilegalidade que permita o reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.