REsp 2146679 - DECISAO

REsp 2146679 - DECISAO

Houve apenas erro material na parte dispositiva da sentença, facilmente corrigível de ofício e sem prejuízo ao réu; a tese de atipicidade foi rejeitada por se tratar de crime de perigo abstrato, agravada pela apreensão de diversas armas e munições; a dosimetria foi adequada diante da grande quantidade de munições, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Apelante: ADELSON CLEMENTINO DA SILVA NETO; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade, Princípio Da Correlação (congruência), Dosimetria Da Pena, Atipicidade, Princípio Da Insignificância, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Princípio Da Correlação (congruência) Dosimetria Da Pena Atipicidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ADELSON CLEMENTINO DA SILVA NETO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo da sentença
  2. 2 alegada condenação por fatos não descritos na denúncia e falta de correlação
  3. 3 pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta por apreensão apenas de munição

Ratio Decidendi

Houve apenas erro material na parte dispositiva da sentença, facilmente corrigível de ofício e sem prejuízo ao réu; a tese de atipicidade foi rejeitada por se tratar de crime de perigo abstrato, agravada pela apreensão de diversas armas e munições; a dosimetria foi adequada diante da grande quantidade de munições, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Correção de ofício do erro material no dispositivo, passando a constar no dispositivo o nome ADELSON CLEMENTINO DA SILVA NETO e a condenação nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003