REsp 2220509 - DECISAO

REsp 2220509 - DECISAO

Mantida a validade das provas obtidas na busca domiciliar porque os autos demonstraram fundadas razões configuradoras de flagrante delito (portanto exceção à inviolabilidade domiciliar), havendo autorização expressa de terceiro legítimo que acompanhou a diligência e depoimentos e documentos que corroboraram a materialidade e autoria; assim, não se verificou nulidade nem violação ao art. 157 do CPP, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JORGE BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Munições, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Dosimetria Da Pena, Autorização Por Terceiro Legítimo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Munições Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Prova Ilícita +3 more

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Parties

JORGE BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF/1988)
  2. 2 Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Validade da autorização para ingresso por terceiro (ex-companheira)

Ratio Decidendi

Mantida a validade das provas obtidas na busca domiciliar porque os autos demonstraram fundadas razões configuradoras de flagrante delito (portanto exceção à inviolabilidade domiciliar), havendo autorização expressa de terceiro legítimo que acompanhou a diligência e depoimentos e documentos que corroboraram a materialidade e autoria; assim, não se verificou nulidade nem violação ao art. 157 do CPP, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.