REsp 2222512 - DECISAO

REsp 2222512 - DECISAO

Restabelecer a condenação com fundamento na jurisprudência do STJ de que basta o porte de arma de fogo com numeração suprimida (mesmo que parcialmente) para a configuração do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, não exigindo prova pericial de que a supressão decorreu de ação humana; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e manteve-se a observância das penas fixadas na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: Marcos Aurelio Dorneles Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, observando-se as penas fixadas na sentença.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Desclassificação, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Pericial, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Desclassificação Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Pericial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

Marcos Aurelio Dorneles Correa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03 perante arma com numeração suprimida
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03
  3. 3 necessidade de prova pericial demonstrando intervenção humana na supressão da numeração

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação com fundamento na jurisprudência do STJ de que basta o porte de arma de fogo com numeração suprimida (mesmo que parcialmente) para a configuração do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, não exigindo prova pericial de que a supressão decorreu de ação humana; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ e manteve-se a observância das penas fixadas na sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação do recorrido pela prática do delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, observando-se as penas fixadas na sentença.

Orders

  • Restabelecida a condenação pelo art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03
  • Publique-se.