REsp 2076391 - DECISAO

REsp 2076391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses absolutórias e de aplicação da consunção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem dispôs de elementos suficientes para manter as condenações, tendo considerado as condutas de porte e de disparo autônomas e demonstrado o porte compartilhado.

Parties
Agravante: AMARILDO CORDEIRO DA CRUZ; Agravante: PATRICK RAMOS GAVELIKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desobediência, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

AMARILDO CORDEIRO DA CRUZ

Agravante

PATRICK RAMOS GAVELIKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF
  2. 2 suficiência de provas para autoria e materialidade dos crimes de porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 porte compartilhado (porte conjunto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses absolutórias e de aplicação da consunção exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal de origem dispôs de elementos suficientes para manter as condenações, tendo considerado as condutas de porte e de disparo autônomas e demonstrado o porte compartilhado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.