REsp 2202361 - DECISAO

REsp 2202361 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que, aplicando os parâmetros jurisprudenciais sobre buscas pessoais e veiculares sem mandado, o conjunto fático apurado nas instâncias ordinárias (sinais visíveis de embriaguez, nervosismo ao avistar a guarnição, constatação de ingestão de bebida pelo teste etilômetro, vistoria para equipamentos obrigatórios que revelou bolsa e declaração imediata do recorrente sobre existência de arma) configurou fundada suspeita e referibilidade legal, de modo que a busca veicular e a apreensão da arma foram legítimas, tornando admissíveis as provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CÍLIO ANGÊLO MARTINS JUNIOR; Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Ilegitimidade/ilícitude Das Provas, Fiscalização 'lei Seca'
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Ilegitimidade/ilícitude Das Provas Fiscalização 'lei Seca'

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Parties

CÍLIO ANGÊLO MARTINS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para buscas pessoais/veiculares
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca veicular

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal concluiu que, aplicando os parâmetros jurisprudenciais sobre buscas pessoais e veiculares sem mandado, o conjunto fático apurado nas instâncias ordinárias (sinais visíveis de embriaguez, nervosismo ao avistar a guarnição, constatação de ingestão de bebida pelo teste etilômetro, vistoria para equipamentos obrigatórios que revelou bolsa e declaração imediata do recorrente sobre existência de arma) configurou fundada suspeita e referibilidade legal, de modo que a busca veicular e a apreensão da arma foram legítimas, tornando admissíveis as provas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se as disposições do acórdão impugnado.
  • Nego provimento ao recurso especial.