REsp 2171988 - DECISAO

REsp 2171988 - DECISAO

Restabeleceu-se a condenação de Marcos porque a valoração probatória feita pelo STJ considerou demonstrado, pelas provas constantes dos autos (confissão do corréu, laudo pericial e circunstâncias da prisão), que houve porte compartilhado da arma de fogo, sendo aplicável o art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 em concurso de agentes nos termos do art. 29 do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MARCOS RIBEIRO DE FREITAS BATISTA; Recorrido: DAVYDSON RYAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de MARCOS RIBEIRO DE FREITAS BATISTA pelo crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Constituição De Milícia Privada, Porte Compartilhado, Concurso De Agentes (art. 29 Cp)
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Constituição De Milícia Privada Porte Compartilhado Concurso De Agentes (art. 29 Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MARCOS RIBEIRO DE FREITAS BATISTA

Recorrido

DAVYDSON RYAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do porte compartilhado de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03
  3. 3 Incidência do art. 29 do Código Penal quanto à coautoria

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a condenação de Marcos porque a valoração probatória feita pelo STJ considerou demonstrado, pelas provas constantes dos autos (confissão do corréu, laudo pericial e circunstâncias da prisão), que houve porte compartilhado da arma de fogo, sendo aplicável o art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 em concurso de agentes nos termos do art. 29 do Código Penal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação de MARCOS RIBEIRO DE FREITAS BATISTA pelo crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido MARCOS RIBEIRO DE FREITAS BATISTA nas penas do crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, nos termos da sentença de primeiro grau
  • Publique-se. Intimem-se.