AREsp 2886754 - DECISAO

AREsp 2886754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima sem fundadas razões de flagrante e sem provas de consentimento, o que contaminou as provas subsequentes; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; absolvição de LEONARDO DA SILVA ALMEIDA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ; todavia, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada policial no domicílio, baseada apenas em denúncia anônima sem fundadas razões de flagrante e sem provas de consentimento, o que contaminou as provas subsequentes; por esse motivo, concedeu-se habeas corpus de ofício e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; habeas corpus concedido de ofício; absolvição de LEONARDO DA SILVA ALMEIDA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício.