AREsp 2950904 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a abordagem e busca pessoal praticadas pelos guardas municipais estavam amparadas em fundada suspeita demonstrada nos autos (denúncia especificada e tentativa de ocultação pelo réu), em consonância com a interpretação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e com a tese do STF sobre atuação ostensiva das guardas municipais (Tema 656); ademais, a apreciação da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATEUS JOSÉ SOUZA ALVES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Justa Causa, Competência Da Guarda Municipal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Justa Causa Competência Da Guarda Municipal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS JOSÉ SOUZA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de fundada suspeita (justa causa) para revista sem mandado
  3. 3 Competência da Guarda Municipal para atuação ostensiva e limites (polícia judiciária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a abordagem e busca pessoal praticadas pelos guardas municipais estavam amparadas em fundada suspeita demonstrada nos autos (denúncia especificada e tentativa de ocultação pelo réu), em consonância com a interpretação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP e com a tese do STF sobre atuação ostensiva das guardas municipais (Tema 656); ademais, a apreciação da matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.