HC 1014641 - DECISAO

HC 1014641 - DECISAO

Embora habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, a existência de flagrante ilegalidade foi demonstrada: a busca realizada apenas em razão do nervosismo do paciente foi exploratória e desprovida de elementos concretos de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí advindas; por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: ADENIR JOSÉ COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude da prova ali obtida, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Substituição De Pena, Nulidade, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Substituição De Pena +2 more

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Parties

ADENIR JOSÉ COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca veicular/pessoal realizada com base em nervosismo do abordado
  2. 2 se a mera expressão de espanto ou nervosismo constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso ordinário disponível, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora habeas corpus não deva substituir recurso previsto em lei, a existência de flagrante ilegalidade foi demonstrada: a busca realizada apenas em razão do nervosismo do paciente foi exploratória e desprovida de elementos concretos de fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí advindas; por conseguinte, impõe-se o reconhecimento da nulidade e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude da prova ali obtida, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e a ilicitude da prova, com a consequente absolvição do paciente.