REsp 1972308 - DECISAO

REsp 1972308 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o STJ entendeu que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e, portanto, não exige perícia para comprovar a potencialidade lesiva do artefato; por essa razão, a absolvição do recorrido por suposta ausência de materialidade delitiva foi afastada e restabelecida a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Edgar Barros de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Deferiu Parcialmente Pedido De Revisão Criminal
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Materialidade Delitiva, Perícia Criminal, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Materialidade Delitiva Perícia Criminal Perigo Abstrato

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Edgar Barros de Sá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça, Em Face De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Que Deferiu Parcialmente Pedido De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Exigência de perícia para comprovação da potencialidade lesiva em crime de porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime de porte ilegal como delito de perigo abstrato
  3. 3 Consequências da ausência de laudo pericial para a materialidade do delito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque o STJ entendeu que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de perigo abstrato e, portanto, não exige perícia para comprovar a potencialidade lesiva do artefato; por essa razão, a absolvição do recorrido por suposta ausência de materialidade delitiva foi afastada e restabelecida a sentença condenatória.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastar a absolvição do recorrido relativa ao delito de porte ilegal de arma de fogo por ausência de materialidade delitiva e restabelecer os termos da sentença condenatória.
  • Publique-se.