HC 1019593 - DECISAO

HC 1019593 - DECISAO

Havendo informação específica de inteligência sobre a circulação de indivíduo foragido, confirmada pelos policiais com a existência de mandado de prisão e a localização da arma, a busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado está autorizada pelo art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade na medida, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CLEO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Licitude Das Provas, Coação Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Licitude Das Provas Coação Ilegal Habeas Corpus

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Parties

CLEO FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas derivadas da busca pessoal
  2. 2 Autorização da busca pessoal com base em informação de inteligência e mandado de prisão
  3. 3 Aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo informação específica de inteligência sobre a circulação de indivíduo foragido, confirmada pelos policiais com a existência de mandado de prisão e a localização da arma, a busca pessoal incidental ao cumprimento do mandado está autorizada pelo art. 244 do CPP, não havendo ilegalidade na medida, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.