AREsp 2842203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao pedido de absolvição, rejeitou-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação por porte ilegal em razão da prova de transporte sem autorização e da perícia. Quanto ao pedido de restituição, o recurso foi conhecido parcialmente e...

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Parties
Agravante: RODRIGO ALVES DE CASTRO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Restituição De Arma, Perdimento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Restituição De Arma Perdimento Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO ALVES DE CASTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 restituição da arma de fogo e perdimento
  3. 3 vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao pedido de absolvição, rejeitou-se o reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, mantendo-se a condenação por porte ilegal em razão da prova de transporte sem autorização e da perícia. Quanto ao pedido de restituição, o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, por entender que o perdimento da arma é consequência legal da condenação pelo crime de porte ilegal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.