AREsp 2912316 - DECISAO

AREsp 2912316 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu da alegação relativa à insuficiência de provas por falta de prequestionamento; contudo, o regime fechado fixado pelo Tribunal de origem é ilegal porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 10 dias-multa e a condenação anterior transitou em julgado posteriormente ao crime, configurando apenas maus antecedentes e não reincidência; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência, impôs-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ANTONIO BENICIO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Modular Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao agravante.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO BENICIO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Modular Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156 e 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal)
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu da alegação relativa à insuficiência de provas por falta de prequestionamento; contudo, o regime fechado fixado pelo Tribunal de origem é ilegal porque a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 10 dias-multa e a condenação anterior transitou em julgado posteriormente ao crime, configurando apenas maus antecedentes e não reincidência; assim, aplicando-se o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência, impôs-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao agravante.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao agravante