REsp 2211220 - DECISAO

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As provas obtidas na busca pessoal e veicular foram lícitas porque a abordagem se apoiou em fundada suspeita extraída de elementos objetivos (veículo parado em local ermo à noite com alta incidência de crimes) e seguiu procedimento padrão da Polícia Militar para garantia de segurança, não havendo indício de ilegalidade; assim mantém-se a condenação por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Ademais, na dosimetria aplicou-se o entendimento de que maus antecedentes não se submetem a prazo depurador (Tema 150 STF).

Parties
Recorrente: ELIELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e não provido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Tema 150 STF
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Dosimetria Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ELIELSO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Licitude das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  2. 2 Existência de fundada suspeita para autorização de busca sem mandado
  3. 3 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria e existência de prazo depurador

Ratio Decidendi

As provas obtidas na busca pessoal e veicular foram lícitas porque a abordagem se apoiou em fundada suspeita extraída de elementos objetivos (veículo parado em local ermo à noite com alta incidência de crimes) e seguiu procedimento padrão da Polícia Militar para garantia de segurança, não havendo indício de ilegalidade; assim mantém-se a condenação por porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n. 10.826/2003). Ademais, na dosimetria aplicou-se o entendimento de que maus antecedentes não se submetem a prazo depurador (Tema 150 STF).

Court Disposition

Recurso conhecido e não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.