HC 1007909 - DECISAO

HC 1007909 - DECISAO

Não conheço do writ por se tratar de impugnação, via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar a matéria, cabendo à parte ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA ou CLAUDIMAR DOS SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CLEUDIMAR DOS SANTOS SOUZA ou CLAUDIMAR DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para reexaminar acórdão estadual transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por se tratar de impugnação, via habeas corpus substitutivo de revisão criminal, de acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para reexaminar a matéria, cabendo à parte ajuizar revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.