REsp 2197565 - DECISAO

REsp 2197565 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção do regime semiaberto, assentada na consideração de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 59 e com o art. 33, § 3º, do Código Penal, o que autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena isolada permitiria regime mais brando.

Parties
Recorrente: ADRIANO DE SOUZA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crimes Contra a Fauna Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ADRIANO DE SOUZA CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 2º, c, do CP
  2. 2 possibilidade de fixação de regime mais gravoso com base em circunstâncias judiciais (art. 59 e art. 33, § 3º, do CP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de arma de uso restrito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a manutenção do regime semiaberto, assentada na consideração de maus antecedentes e demais circunstâncias judiciais, em conformidade com o art. 59 e com o art. 33, § 3º, do Código Penal, o que autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso mesmo quando a pena isolada permitiria regime mais brando.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.