HC 1019831 - DECISAO

HC 1019831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, tornando inaplicável o princípio da consunção; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, e não havendo redimensionamento da pena não há fundamento para alteração de regime ou substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JULIERME SALES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500360-31.2021.8.26.0548); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Material Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JULIERME SALES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500360-31.2021.8.26.0548)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de porte e o de disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo foram praticados em momentos distintos e com desígnios autônomos, tornando inaplicável o princípio da consunção; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório, inviável na via eleita, e não havendo redimensionamento da pena não há fundamento para alteração de regime ou substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se