AREsp 2593458 - DECISAO

AREsp 2593458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente recebeu a denúncia: a peça acusatória descreveu fato típico, as circunstâncias do ilícito e trouxe elementos probatórios (confissão, Auto de Exibição e Apreensão e documentos) suficientes para justificar a instauração da ação penal, não havendo inépcia nem ausência de justa causa, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Denunciado: CARLOS BRASIL MARTINS DE SOUZA JUNIOR; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 568/stj, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Súmula 568/stj Art. 41 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS BRASIL MARTINS DE SOUZA JUNIOR

Denunciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de inépcia da inicial
  3. 3 ausência de justa causa para o exercício da ação penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente recebeu a denúncia: a peça acusatória descreveu fato típico, as circunstâncias do ilícito e trouxe elementos probatórios (confissão, Auto de Exibição e Apreensão e documentos) suficientes para justificar a instauração da ação penal, não havendo inépcia nem ausência de justa causa, sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.