HC 1004392 - DECISAO

HC 1004392 - DECISAO

Constatada a ausência de justa causa/fundada suspeita apta a autorizar a revista pessoal (a abordagem apoiou-se apenas em alegado 'nervosismo' e não em elementos objetivos), as provas obtidas com base nessa diligência são ilícitas; por não existir prova independente capaz de sustentar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, anularam‑se as provas decorrentes da revista e restabeleceu‑se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: ANTONIO SAULO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Ilícitude De Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Violação De Domicílio Ilícitude De Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ANTONIO SAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada com base em 'nervosismo' do acusado
  2. 2 Possível violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  3. 3 Ilicitude das provas decorrentes da busca e necessidade de absolvição

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de justa causa/fundada suspeita apta a autorizar a revista pessoal (a abordagem apoiou-se apenas em alegado 'nervosismo' e não em elementos objetivos), as provas obtidas com base nessa diligência são ilícitas; por não existir prova independente capaz de sustentar a condenação pelo porte ilegal de arma de fogo, anularam‑se as provas decorrentes da revista e restabeleceu‑se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal e das provas dela derivadas
  • Restabelecer a sentença absolutória nos autos n. 0064230-46.2021.8.25.0001