REsp 2093178 - DECISAO

REsp 2093178 - DECISAO

O recurso especial não conhece porque o acolhimento da pretensão condenatória exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório para atribuir maior valor aos depoimentos policiais e suprir a ausência de outras provas judicializadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória e pelo não cumprimento, pelo parquet, do ônus de produzir prova complementar necessária para a comprovação da autoria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Daniel Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Valoração Da Prova Testemunhal, Ônus Probatório, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Valoração Da Prova Testemunhal Ônus Probatório Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Daniel Gustavo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Preliminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/03)
  2. 2 Valoração e suficiência da prova testemunhal policial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não conhece porque o acolhimento da pretensão condenatória exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório para atribuir maior valor aos depoimentos policiais e suprir a ausência de outras provas judicializadas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência probatória e pelo não cumprimento, pelo parquet, do ônus de produzir prova complementar necessária para a comprovação da autoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se