AREsp 2753194 - DECISAO

AREsp 2753194 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices de inadmissibilidade identificados: impugnação genérica que não atende à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), pretensão que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pós-questionamento por meio de embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim, manteve-se a decisão agravada de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LEITE GODOY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Revaloração De Provas, Dosimetria, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE LEITE GODOY

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (pós-questionamento via embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não afastou os óbices de inadmissibilidade identificados: impugnação genérica que não atende à exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ), pretensão que demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) e pós-questionamento por meio de embargos de declaração (Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim, manteve-se a decisão agravada de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.