AREsp 2974189 - DECISAO

AREsp 2974189 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria relativa à nulidade da busca domiciliar por ausência de prequestionamento (verbete 282/STF), mas, quanto ao regime inicial, concluiu que, embora o condenado seja reincidente, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo (3 anos), cabendo o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal.

Parties
Agravante: FÁBIO DE MORAIS PINHAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Busca Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Busca Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Súmula 269/stj

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Parties

FÁBIO DE MORAIS PINHAL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de consentimento do morador
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena para condenado reincidente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da matéria relativa à nulidade da busca domiciliar por ausência de prequestionamento (verbete 282/STF), mas, quanto ao regime inicial, concluiu que, embora o condenado seja reincidente, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo (3 anos), cabendo o regime semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ e do art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Intimem-se.