RHC 220131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou teses já examinadas sem apresentar argumentos novos e porque as nulidades relativas à prisão em flagrante não foram debatidas no Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de armas e de informações sobre atuação do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: LEONARDO MATTIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidades Processuais Supressão De Instância Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEONARDO MATTIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses jurídicas como requisito para exame de mérito do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de apreciação de nulidades não debatidas no Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante reiterou teses já examinadas sem apresentar argumentos novos e porque as nulidades relativas à prisão em flagrante não foram debatidas no Tribunal de origem, impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de armas e de informações sobre atuação do agravante, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.