HC 1026186 - DECISAO

HC 1026186 - DECISAO

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi fundamentada em indícios objetivos (ligação de funcionários da lancheria, visualização do acusado e apreensão do objeto), a denúncia anônima apenas ensejou a verificação, e, ainda que haja discussão sobre a legalidade da diligência, o exame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; aplica-se também o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Nulidade De Prova, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Denúncia Anônima Nulidade De Prova Medida De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita como justificativa para busca sem mandado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminarmente porque não se constatou ilegalidade manifesta: a busca pessoal foi fundamentada em indícios objetivos (ligação de funcionários da lancheria, visualização do acusado e apreensão do objeto), a denúncia anônima apenas ensejou a verificação, e, ainda que haja discussão sobre a legalidade da diligência, o exame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; aplica-se também o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, razão pela qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.