AREsp 2878865 - DECISAO

AREsp 2878865 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrando que os precedentes citados não se aplicavam ou trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido divergente.

Parties
Agravante: MICHAEL HENRIQUE NASCIMENTO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência De Súmulas Do STJ, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Incidência De Súmulas Do STJ Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MICHAEL HENRIQUE NASCIMENTO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 155, 156, I e II, 157, caput e § 1º, 158, 158-A, § 1º a § 3º, 158-C, § 1º, do CPP
  2. 2 violação dos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento
  3. 3 busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de rebater todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não enfrentando especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e não demonstrando que os precedentes citados não se aplicavam ou trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido divergente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.