AREsp 2944385 - DECISAO

AREsp 2944385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo caracteriza fato ilícito que autoriza o perdimento do armamento nos termos do art. 91, II, 'a' do Código Penal, não sendo suficiente a comprovação de propriedade ou a restituição anterior para afastar o perdimento; entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VICTOR RIBEIRO GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma, Prestação Pecuniária, Restituição De Coisa Apreendida, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma Prestação Pecuniária Restituição De Coisa Apreendida Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VICTOR RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perdimento da arma de fogo apesar de comprovação de propriedade
  2. 2 incidência do art. 91, II, 'a' do Código Penal como fundamento para perdimento
  3. 3 conflito/compatibilidade entre art. 91 do CP e art. 25 da Lei nº 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo caracteriza fato ilícito que autoriza o perdimento do armamento nos termos do art. 91, II, 'a' do Código Penal, não sendo suficiente a comprovação de propriedade ou a restituição anterior para afastar o perdimento; entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.