RHC 217540 - DECISAO

RHC 217540 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP; a alegação de atipicidade e regularidade documental exige dilação probatória e exame em sede de instrução, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da ação penal no caso concreto.

Parties
Recorrente/paciente: MARCOS MENEGHEL JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
Recurso conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Atipicidade, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Atipicidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

MARCOS MENEGHEL JUNIOR

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se há ausência de justa causa que justifique o trancamento da ação penal quanto aos crimes de porte ilegal de armas e munições
  2. 2 Se a alegação de atipicidade e regularidade documental pode ser apreciada em sede de habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Se é possível, em habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 41 do CPP; a alegação de atipicidade e regularidade documental exige dilação probatória e exame em sede de instrução, o que torna inadequada a via do habeas corpus para o trancamento da ação penal no caso concreto.

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.