RHC 215172 - DECISAO

RHC 215172 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem o trancamento do inquérito; as guias de tráfego não cumpriam integralmente as exigências normativas (por exemplo, indicação do local de destino) previstas no Decreto 11.615/2023, e a condição de atirador desportivo do paciente afasta a alegação de erro de proibição inevitável; além disso, a nulidade relativa à suposta confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida sem supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: LUCIANO VIANA BINAS JÚNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Trancamento De Inquérito Policial, Erro De Proibição Inevitável, Atipicidade Da Conduta, Nulidade Por Suposta Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Trancamento De Inquérito Policial Erro De Proibição Inevitável Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

LUCIANO VIANA BINAS JÚNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da tese de erro de proibição inevitável
  3. 3 validação/formalidades das guias de tráfego e o Decreto 11.615/2023

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou, de plano, a atipicidade da conduta nem a ausência de indícios de autoria e materialidade que justifiquem o trancamento do inquérito; as guias de tráfego não cumpriam integralmente as exigências normativas (por exemplo, indicação do local de destino) previstas no Decreto 11.615/2023, e a condição de atirador desportivo do paciente afasta a alegação de erro de proibição inevitável; além disso, a nulidade relativa à suposta confissão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.