AREsp 2941631 - DECISAO

AREsp 2941631 - DECISAO

O acervo probatório demonstra que o recorrente reconheceu a presença da arma no veículo, não sendo demonstrado erro de tipo; a apreensão em veículo configura porte ilegal e não posse irregular; o perdimento do bem decorre automaticamente da condenação nos termos do art. 91, II, 'a' do CP e art. 25 da Lei 10.826/2003; o terceiro não comprovou a boa-fé nem diligência na guarda da arma, de modo que a restituição é inviável, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: Welber Machado Queiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Erro De Tipo, Perdimento De Bem, Restituição De Arma, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Erro De Tipo Perdimento De Bem Restituição De Arma Pena Base

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Parties

Welber Machado Queiros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro de tipo quanto ao conhecimento da arma
  2. 2 desclassificação para posse irregular (art. 12 Lei nº 10.826/2003)
  3. 3 interesse recursal no pedido de fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O acervo probatório demonstra que o recorrente reconheceu a presença da arma no veículo, não sendo demonstrado erro de tipo; a apreensão em veículo configura porte ilegal e não posse irregular; o perdimento do bem decorre automaticamente da condenação nos termos do art. 91, II, 'a' do CP e art. 25 da Lei 10.826/2003; o terceiro não comprovou a boa-fé nem diligência na guarda da arma, de modo que a restituição é inviável, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.