REsp 2203256 - DECISAO

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Parties
Recorrente: LUIS CARLOS DA SILVA SETTI; Órgão Judicante De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Acordo De Não Persecução Penal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Instrução Criminal Inquirição De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Acordo De Não Persecução Penal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

LUIS CARLOS DA SILVA SETTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Judicante De Origem / Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes e aplicação do direito ao esquecimento
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal
  3. 3 nulidade por inquirição de testemunhas pelo juiz sem presença do Ministério Público