AREsp 2897132 - ACORDAO
Havendo denúncia anônima e atos concretos observados pelos policiais (tentativa do agravante de se desfazer de arma e apreensão de revólver e munições) que constituíram elementos suficientes anteriores ao ingresso, estavam presentes as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso no domicílio, tornando lícita a busca e a apreensão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Denúncia Anônima, Flagrante, Entrada Sem Mandado
Case Brief
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Parties
ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 necessidade de fundadas razões anteriores ao ingresso
- 3 admissibilidade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Havendo denúncia anônima e atos concretos observados pelos policiais (tentativa do agravante de se desfazer de arma e apreensão de revólver e munições) que constituíram elementos suficientes anteriores ao ingresso, estavam presentes as "fundadas razões" autorizadoras do ingresso no domicílio, tornando lícita a busca e a apreensão; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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