REsp 2197207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que restabeleceu o reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as condutas, ainda que praticadas no mesmo contexto fático, tutelam bens jurídicos distintos (imputando-se a reprimenda do delito mais grave em concurso formal), e a revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias não constitui reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FRANCISCO DA COSTA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Revisão Criminal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Concurso Formal Revisão Criminal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON FRANCISCO DA COSTA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único quando as condutas ocorrem no mesmo contexto fático
  3. 3 Limites da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática que restabeleceu o reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as condutas, ainda que praticadas no mesmo contexto fático, tutelam bens jurídicos distintos (imputando-se a reprimenda do delito mais grave em concurso formal), e a revaloração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias não constitui reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ROBSON FRANCISCO DA COSTA.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de crime único e estabelecer o concurso formal entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003.