AREsp 2804138 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento da decisão agravada (a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, tendo-se limitado a alegações sobre ato normativo secundário e matérias de mérito), atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: WENDER RONCAGLIO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Embriaguez Ao Volante Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WENDER RONCAGLIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o único fundamento da decisão agravada (a não admissão do agravo em recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, tendo-se limitado a alegações sobre ato normativo secundário e matérias de mérito), atraindo a aplicação por analogia do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, bem como violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental