AREsp 2926817 - DECISAO

AREsp 2926817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo de declaração de ilicitude das provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Deividy Duarte; Parte Recorrente Na Apelação Criminal: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Denúncia Anônima, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Prova Ilícita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Denúncia Anônima Flagrante

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Parties

Luiz Deividy Duarte

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Recorrente Na Apelação Criminal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 licitidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  3. 3 necessidade de prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo de declaração de ilicitude das provas exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.