AREsp 2112672 - DECISAO

AREsp 2112672 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão submetida ao recurso extraordinário dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional) e, adicionalmente, o acórdão recorrido não comporta reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e padeceu de ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, além da alegação genérica sobre o art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o estado de necessidade alega exclui a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, na medida em que a questão submetida ao recurso extraordinário dizia respeito ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional) e, adicionalmente, o acórdão recorrido não comporta reexame fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e padeceu de ausência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial, além da alegação genérica sobre o art. 619 do CPP (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.