HC 1026859 - DECISAO

HC 1026859 - DECISAO

O habeas corpus mostrou-se inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a determinação de diligências pelo juiz (art. 156, II, do CPP) não ofende o...

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Parties
Paciente: Weber Jonhson Alves das Neves Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0706752-34.2021.8.07.0003 - fls. 26/33)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Acusatório, Produção De Prova Pelo Juiz, Art. 3º a Do CPP, Art. 156, II, Do CPP, Art. 621 Do CPP, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Acusatório Produção De Prova Pelo Juiz Art. 3º a Do CPP Art. 156, Ii, Do CPP +2 more

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Parties

Weber Jonhson Alves das Neves Junior

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (Apelação Criminal n. 0706752-34.2021.8.07.0003 - fls. 26/33)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 3º-A do CPP pela atuação ativa do juiz na produção de provas
  2. 2 Possível afronta ao princípio acusatório pela determinação de diligências de ofício
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus mostrou-se inadmissível por configurar substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício, e a determinação de diligências pelo juiz (art. 156, II, do CPP) não ofende o princípio acusatório, razão pela qual foi indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.